Conselho De Recursos Fiscais - restorebusiness.org
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Conselho de Recursos Fiscais.

Sistema de Consulta de Acórdãos. Teste agora o novo Sistema de Consulta de Acórdãos do CRF. PAUTA DE JULGAMENTO - 1ª CÂMARA. Pauta de julgamento da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, relativa ao mês de Agosto/2019. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, julga os recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que tratem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Critério de Pesquisa Frase Exata Todas as Palavras Qualquer das Palavras Começando Por Ano: 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 Câmara: Todas Primeira Segunda Pleno. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF é um órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos. 11/01/2011 · O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Presidente - Adriana Gomes Rêgo. 04 de janeiro de 2020. Atualmente não existem compromissos oficiais agendados. Acesse a agenda. Voltar para o topo. Central de Conteúdos Apresentações Áudios Fotos Publicações Vídeos. Serviços Área de imprensa Ouvidoria. Redes sociais Facebook. 25/04/2011 · Portanto, o Conselho de Recursos Fiscais do Município é o órgão adequado onde o contribuinte poderá discutir a exigência fiscal em segundo grau de recurso, antes de socorrer-se ao Poder Judiciário, quando for o caso. O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos definidos no Decreto nº 8.652/2016. Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF. Declaração de Informações e Apuração do ICMS - DIAP. Consulta Pública de Cadastro - Sintegra. Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. Sistema de Administração Tributária Estadual - Sate. Procedimentos Cadastrais.

Recursos Voluntários ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF Pedido de Parcelamento ou de Pagamento à Vista de Débitos Relativos ao IRPJ e à CSLL Decorrentes do Ganho de Capital PDF Modelo de Recurso Voluntário Espólio PDF Modelo de Recurso Voluntário Pessoa Jurídica PDF Modelo de Recurso Voluntário Pessoa Física PDF. Processos Retirados de Pauta - 2ªTE/1ªSeção - Janeiro/2020 - Itens 21 a 25 23/12/2019 Processos Retirados da Pauta de Janeiro/2019 3ª TE/1ª SEJUL – Itens 40 a 49.

Você está aqui: Página Inicial > Orientação > Tributária > Julgamento Administrativo > Recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais > Informações Gerais > Competência das Seções de Julgamento do CARF. Conselho Estadual de Recursos Fiscais - CERF. O CERF é composto por uma Câmara Permanente, uma Câmara Suplente e uma Secretaria Executiva, com até 7 sete membros efetivos, denominados conselheiros, sendo um presidente, com 4 quatro representantes da Fazenda Estadual e 3.

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